ONU alerta para riscos em igualar crime organizado a terrorismo

Distinção jurídica entre lucro ilícito e violência ideológicaO relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção e proteção dos direitos humanos no combate ao terrorismo divulgou um alerta sobre o uso de leis antiterroristas contra facções e cartéis no continente americano. De acordo com o especialista independente, as normas internacionais determinam que o conceito de terrorismo deve restringir-se à violência com motivação política ou ideológica, sem abranger a criminalidade organizada voltada à obtenção de lucro financeiro. Embora a atuação violenta do narcotráfico ameace a vida e a segurança pública, a resposta estatal exige instrumentos jurídicos distintos. Para o relator, a retomada da retórica de guerra ao narcoterrorismo tem flexibilizado os limites legais para o emprego das Forças Armadas, impulsionando novas alianças militares no hemisfério ocidental.Militarização regional e reflexos para civisO relatório aponta que a tendência de rotular gangues como organizações terroristas ampliou poderes de exceção, citando como exemplo a iniciativa Escudo das Américas. Lançada em março de 2026 pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a coalizão reúne 19 países para coordenar operações de segurança e sanções contra 24 grupos criminosos. Segundo os dados compilados, forças norte-americanas realizaram 71 ataques militares contra embarcações civis em alto-mar no último ano sob a justificativa de combater o narcoterrorismo, resultando em cerca de 239 mortes. O especialista afirma que o uso de força militar letal nessas circunstâncias contraria o Direito Internacional Humanitário (DIH) e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC). O enquadramento antiterrorista produz impactos diretos sobre populações vulneráveis em áreas dominadas por facções. Organizações não governamentais, trabalhadores humanitários, comerciantes locais e migrantes correm o risco de sofrer processos criminais sob a acusação de financiamento ao terrorismo ao atuarem nesses territórios. Convergência com a posição brasileiraEm resposta oficial, o embaixador norte-americano na ONU, Mike Waltz, rejeitou as conclusões do documento e defendeu as operações conjuntas, em um debate que também repercute diretamente na América do Sul. Essa distinção técnica defendida pelo relator da ONU converge com a posição oficial do governo brasileiro, que em maio de 2026 rejeitou a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas estrangeiros. Na ocasião, Brasília sustentou que tais facções possuem finalidade estritamente econômica ligada ao tráfico de drogas e armas, alertando que a designação unilateral prejudica a cooperação jurídica e o sistema financeiro, sendo necessário buscar métodos investigativos mais eficazes.Inteligência financeira e políticas públicas como alternativaDado que décadas de repressão militarizada não interromperam o fluxo internacional de entorpecentes, as Nações Unidas propõem uma mudança estrutural nas estratégias de segurança nacionais: que os governos substituam os estados de emergência prolongados pelo fortalecimento da inteligência policial, pelo rastreamento de lavagem de dinheiro e pelo combate à corrupção estatal. O relator enfatiza igualmente a necessidade de ampliar o controle sobre o comércio de armas de fogo de calibre militar e de atacar as causas socioeconômicas que facilitam o recrutamento de jovens pelo crime. Resta saber se os países signatários de coalizões militares regionais aceitarão revisar seus protocolos operacionais para alinhar o enfrentamento aos cartéis às normas internacionais de direitos humanos.