Países debatem eficácia do Conselho de Segurança diante de novos vetos sobre o Irã

O debate sobre os novos vetosA Assembleia Geral das Nações Unidas realizou, nesta quinta-feira (1), um debate formal para examinar os vetos exercidos pela China e pela Federação da Rússia no Conselho de Segurança (CSNU) em 17 de setembro. Com seus vetos, as duas nações impediram a renovação do mandato do Painel de Especialistas encarregado de monitorar a implementação das sanções da ONU sobre o programa nuclear iraniano e visto pela maioria dos Estados-membros como a ferramenta vital para garantir a verificação e a transparência das atividades nucleares iranianas. A sessão evidenciou um impasse crítico sobre a legitimidade das sanções e a continuidade da supervisão internacional, sublinhando a preocupação com o enfraquecimento dos mecanismos de não proliferação.O funcionamento do veto e a iniciativa da Assembleia GeralO direito de veto, privilégio exclusivo dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, funciona como uma prerrogativa absoluta que, se utilizada, inviabiliza imediatamente qualquer resolução ou decisão. Para contrabalançar essa influência e promover maior responsabilidade, a Assembleia Geral estabeleceu em 2022 a "iniciativa do veto", que exige a convocação de uma sessão plenária em até dez dias úteis após qualquer veto ser registrado no Conselho. Esta iniciativa reafirma o papel complementar do órgão previsto no Artigo 24 da Carta das Nações Unidas, que estipula que o Conselho age em nome de todos os Estados-membros e, portanto, é responsável perante eles. Embora esse mecanismo não tenha o poder de reverter a decisão vetada, ele garante que as potências sejam forçadas a explicar suas posições publicamente.A controvérsia sobre o programa nuclear iranianoA tensão central do debate reside na interpretação jurídica da expiração do Plano de Ação Conjunto Global (JCPOA), assinado em 2015 entre o Irã e o grupo P5+1 (Estados Unidos, França, Reino Unido, Rússia, China e Alemanha), que estabeleceu limites estritos ao programa nuclear iraniano em troca do alívio de sanções econômicas. Este acordo foi respaldado pela Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança e a controvérsia atual decorre do fato de que a Rússia e o Irã sustentam que a Resolução 2231 expirou oficialmente em 18 de outubro de 2025, o que, na visão desses países, encerraria automaticamente a base legal para qualquer sanção ou mecanismo de monitoramento vinculado ao acordo. Em contrapartida, os Estados Unidos argumentam que o mecanismo de retorno automático das sanções, conhecido como "snapback", foi ativado com sucesso em 2025, mantendo as medidas punitivas em vigor apesar da expiração formal de outros componentes do tratado de 2015. Delegados relembraram que a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) reportou que mais de nove toneladas de material nuclear, incluindo 440 quilogramas de urânio altamente enriquecido, permanecem fora das salvaguardas da agência há mais de um ano. O impasse sobre o Painel de EspecialistasEssa divergência jurídica transformou o Painel de Especialistas em um foco de disputa política porque a sua renovação exige a aprovação do Conselho de Segurança. O painel é um grupo técnico composto por profissionais independentes para investigar violações das sanções e reportar o estado de implementação das medidas restritivas ao Conselho de Segurança. Enquanto os defensores da renovação, como a União Europeia e a Coreia do Sul, afirmam que o painel funciona como os "olhos e ouvidos" da comunidade internacional, os membros que vetaram a resolução que renovava o mandato do painel o tratam como um instrumento de pressão política desprovido de legitimidade jurídica. A Rússia e a China também defenderam que o impasse atual é resultado da política de pressão exercida pelos Estados Unidos e de seus ataques no território iraniano. O representante da Ucrânia, em contraponto, relembrou que a Rússia já havia vetado em 2024 a extensão do painel que monitorava sanções contra a Coreia do Norte, encerrando 14 anos de supervisão independente e, segundo ele, permitindo a cooperação militar proibida entre Estados sob sanções. O papel complementar da Assembleia e o cenário diplomáticoO Presidente da Assembleia Geral concluiu o debate enfatizando que a iniciativa do veto não substitui a ação efetiva do Conselho de Segurança, mas ajuda a garantir a transparência quando a diplomacia falha. A reunião cumpriu seu objetivo fundamental de obrigar os Estados detentores do poder de veto a comparecer perante a Assembleia para justificar as razões políticas e jurídicas que motivaram seus votos contrários. Esse mecanismo de pressão diplomática retira, portanto, o uso do veto da esfera de decisão secreta e vincula o seu uso à consideração coletiva dos impactos dessas decisões para a segurança internacional. Historicamente, o Brasil defende a reforma ampla do Conselho de Segurança e a adoção de critérios de transparência que limitem o uso irrestrito do veto. Quanto à agenda na não-proliferação nuclear, o governo brasileiro enfatiza que a eficácia do regime depende da cooperação de todas as partes envolvidas com os órgãos técnicos de monitoramento. A expectativa é que o sumário das discussões seja remetido ao Conselho de Segurança, mantendo o foco na restauração da diplomacia.