ACNUR celebra 75 anos da Convenção sobre Refugiados lançando novas iniciativas

Celebração dos 75 anosA comunidade internacional celebra, neste 28 de julho de 2026, o 75o aniversário da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, reafirmando sua posição como o instrumento jurídico mais relevante para a salvaguarda de pessoas forçadas a fugir de perseguições e conflitos. Como marco central, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) lançou a iniciativa "75 Global Voices" (75 Vozes Globais), uma coalizão de alto nível que une 75 personalidades influentes, incluindo defensores dos direitos humanos, líderes globais e os próprios refugiados. O lançamento ocorre em um momento crítico, no qual a agência busca renovar a consciência global sobre a necessidade de manter as promessas de proteção feitas no pós-Segunda Guerra Mundial. Esta mobilização inicial serve de prelúdio para uma série de discussões técnicas sobre a resiliência do sistema de asilo contemporâneo.Fundamentos jurídicos e o princípio da não devoluçãoA Convenção de 1951, complementada pelo Protocolo de 1967, estabelece os critérios fundamentais para a definição de refugiado e os padrões mínimos de tratamento que os Estados devem assegurar aos indivíduos sob sua jurisdição. O pilar central deste arcabouço é o princípio do non-refoulement (não devolução), que proíbe o retorno de qualquer pessoa a locais onde sua vida ou liberdade estejam sob ameaça, sendo hoje reconhecido como norma de Direito Internacional Consuetudinário. Com a adesão de 149 Estados-partes, o tratado evoluiu para proteger grupos vulneráveis em contextos modernos, incluindo casos de perseguição baseada em gênero e riscos agravados por crises ambientais. Essa solidez normativa, contudo, enfrenta provações sem precedentes diante da atual conjuntura política internacional.Desafios operacionais e a crise de responsabilidade compartilhadaO sistema global de proteção de refugiados enfrenta pressões extremas, com 41,6 milhões de pessoas deslocadas em 2025 devido a mais de 130 conflitos armados ativos ao redor do mundo. Um dos maiores entraves é a falha na responsabilidade compartilhada, visto que cerca de 70% dos refugiados estão abrigados em países de baixa e média renda, os quais frequentemente enfrentam suas próprias limitações econômicas. Somando-se a isso, o ACNUR reportou uma crise financeira alarmante, com apenas 31% de seu orçamento financiado até o final de junho de 2026, o que compromete serviços básicos de saúde e alimentação. O cenário é agravado pelo aumento de políticas restritivas e práticas de "pushbacks" (devoluções sumárias) em fronteiras de países desenvolvidos, desafiando a premissa de que o asilo é um direito humano universal.Diálogos globais e iniciativasPara enfrentar o desgaste do sistema de asilo, o ACNUR iniciou a campanha "The Promise" (A Promessa), que coordena uma agenda de rodadas de conversas entre governos, o setor privado e a sociedade civil ao longo de 2026. O objetivo central destes diálogos é identificar soluções práticas e aprimorar o uso de tecnologias para tornar os procedimentos de determinação de status mais ágeis e precisos. A colaboração com empresas de tecnologia busca otimizar a gestão de dados e a integração socioeconômica de refugiados que vivem em situação de exílio prolongado, definido quando o deslocamento ultrapassa cinco anos. Tais iniciativas pretendem demonstrar que a gestão eficiente de fronteiras não é incompatível com o respeito rigoroso às normas internacionais de proteção. A ACNUR também lançou a iniciativa "75 Global Voices" (75 Vozes Globais) que inclui nomes como as atrizes Cate Blanchett e Angelina Jolie, o ator Ben Stiller, a campeã olímpica Kirsty Coventry e a Nobel da Paz Malala Yousafzai. Essa iniciativa visa construir um apoio robusto à proteção dos refugiados em antecipação ao Fórum Mundial sobre Refugiados de 2027, com o intuito de reunir vozes para reafirmar o direito de buscar asilo e reconstruir vidas após conflitos. A mobilização dessas figuras públicas busca sensibilizar governos e o setor privado para que o acolhimento não seja visto apenas como um encargo, mas como um compromisso humanitário compartilhado.O pioneirismo brasileiro e a tradição humanitáriaO Brasil ocupa uma posição de destaque histórico na agenda de refúgio, tendo sido o primeiro país da América do Sul a ratificar a Convenção de 1951 e um dos principais defensores da Declaração de Cartagena de 1984, a qual expande a definição de refugiado para incluir pessoas ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos ou violação massiva de direitos humanos. A promulgação da Lei 9.474/1997 também é um marco da política externa brasileira, pois adotou uma definição ampliada de refugiado que inclui a "violação generalizada de direitos humanos", permitindo ao país responder com celeridade a crises regionais. Ao longo das últimas décadas, a diplomacia brasileira tem reiterado a importância da solidariedade internacional e do acolhimento digno como instrumentos de estabilidade regional. Dessa forma, celebrar os 75 anos da Convenção significa reafirmar o compromisso de que a proteção aos perseguidos permaneça como uma cláusula pétrea da convivência entre as nações.