Fim do Conselho de Transição no Haiti: PM Alix Didier Fils-Aimé Assume Após Expiração d...

O mandato do Conselho Presidencial de Transição (CPT) do Haiti expirou nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, com os poderes da presidência sendo formalmente transferidos ao primeiro-ministro em exercício, Alix Didier Fils-Aimé, numa transição de poder que ocorria num dos países mais instáveis do Ocidente e que levantava sérias questões sobre o futuro político e de segurança do Haiti — um país onde gangues criminosas controlavam mais de 80% da capital, Porto Príncipe, e onde a violência havia deslocado mais de 700.000 pessoas desde o início de 2024. A dissolução do CPT foi confirmada pelo The New York Times e por agências internacionais, incluindo a AFP, como relatado pela Wikipedia.O Conselho Presidencial de Transição havia sido criado em abril de 2024 sob pressão internacional — especialmente dos EUA, do Canada e da Comunidade do Caribe (CARICOM) — como uma alternativa à crise de governança que havia eclodido após o assassinato do presidente Jovenel Moïse em julho de 2021. O conselho tinha como principal missão supervisionar a transição política até a realização de eleições e preparar o Haiti para receber a Missão de Apoio à Segurança Multidimensional (MSS, sigla em inglês), liderada por Quênia, que o Conselho de Segurança da ONU havia autorizado em outubro de 2023 — num processo que levou meses de preparação diplomática.A situação de segurança no Haiti em 10 de fevereiro de 2026 permanecia catastrófica. O Grupo Viv Ansanm — uma aliança formada entre gangues historicamente rivais, a G9 de Jimmy "Barbecue" Chérizier e a G-Pèp —, havia expandido o controle territorial em Porto Príncipe e arredores ao longo de 2025, atingindo agências humanitárias, infraestrutura hospitalar e vias de abastecimento. A Missão de Apoio à Segurança liderada pelo Quênia, que havia chegado ao Haiti em junho de 2024 com 400 policiais quenianos como vanguarda, enfrentava dificuldades severas de financiamento e de pessoal: ao invés dos 2.500 a 5.000 policiais multinacionais inicialmente previstos, a missão operava com menos de 1.000 efetivos em campo — claramente insuficientes para o desafio de retomada da capital.A transferência de poder para Fils-Aimé era politicamente complexa. O primeiro-ministro havia sobrevivido, apenas duas semanas antes, a uma tentativa de remoção por parte do próprio CPT, numa crise que havia exposto as divisões internas do conselho e a fragilidade institucional do arranjo de governança provisória. Fils-Aimé havia sobrevivido ao processo de destituição com apoio de membros do CPT que argumentavam que manter a continuidade era essencial num momento de instabilidade extrema. Mas sua legitimidade permanecia contestada por amplos setores da sociedade haitiana e por atores políticos que o acusavam de proteger interesses de elites que haviam contribuído para a crise.O contexto humanitário era igualmente alarmante. O Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA) estimava que mais de 5,6 milhões de haitianos — mais da metade da população — necessitavam de assistência humanitária em 2026. As taxas de desnutrição infantil estavam nos níveis mais altos já registrados no Haiti desde o terremoto de 2010. A violência de gangues havia destruído a capacidade produtiva agrícola nas cercanias de Porto Príncipe, exacerbando a insegurança alimentar.Para o Brasil, a situação haitiana tinha uma dimensão histórica e política particular. O Brasil havia liderado a MINUSTAH — Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti — de 2004 a 2017, com um total de mais de 37.000 soldados e policiais brasileiros servindo no país ao longo de 13 anos. A experiência brasileira na MINUSTAH era frequentemente citada como uma das contribuições mais substantivas do Brasil às operações de paz da ONU, e o debate sobre o papel do Brasil na nova missão liderada pelo Quênia estava presente nos círculos do Itamaraty. O Brasil havia contribuído com assistência técnica e policial para a MSS, mas de forma muito mais limitada do que na MINUSTAH — uma decisão que refletia tanto as limitações orçamentárias quanto as lições aprendidas com os 13 anos de engajamento anterior, que haviam custado vidas e recursos sem resolver a crise estrutural de governança haitiana.As eleições no Haiti — precondição estabelecida por parceiros internacionais para a normalização plena das relações e do fluxo de ajuda — não tinham data definida. A situação de segurança tornava virtualmente impossível a realização de qualquer pleito confiável no curto ou médio prazo. A comunidade internacional, sob liderança americana e canadense, pressionava por um calendário eleitoral — mas reconhecia que, sem controle territorial mínimo por parte das forças de segurança estatais, qualquer eleição seria facilmente sabotada pelas gangues.