Human Rights Watch investiga massacre no Rio de Janeiro e aponta falhas da polícia bras...

Descumprimento de regras na operaçãoA organização internacional não governamental Human Rights Watch (HRW) divulgou uma investigação detalhada sobre a conduta das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro durante a Operação Contenção, realizada há um ano nos complexos do Alemão e da Penha. Deflagrada em 28 de outubro de 2025 para cumprir mandados de prisão contra integrantes da facção Comando Vermelho (CV), a ação policial mais letal da história brasileira resultou em 122 mortos, sendo 117 civis e cinco policiais. Segundo o diretor da HRW no Brasil, apenas 23% dos 2,5 mil agentes mobilizados na ocasião utilizavam câmeras nos uniformes, conforme dados do próprio governo estadual, o que configurou descumprimento direto das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Passados doze meses, as apurações conduzidas pelas polícias Civil e Federal e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ainda não concluíram as responsabilidades individuais pelas mortes. Além da baixa adesão ao equipamento de monitoramento, a análise técnica do material gravado revelou interferências diretas no funcionamento dos aparelhos.Manipulação de câmeras e laudosPara elaborar o levantamento, os pesquisadores da HRW examinaram mais de quatro mil horas de gravações provenientes de equipamentos utilizados por 527 policiais militares. O documento aponta que os agentes descarregaram baterias propositalmente antes da incursão, deixaram aparelhos dentro das viaturas e obstruíram as lentes em 36% dos momentos em que houve registro de disparos de arma de fogo. Apesar dessas lacunas durante prisões e entradas em residências, vídeos gravados por moradores e trechos das próprias câmeras policiais registraram agressões físicas, ameaças a detidos (incluindo um adolescente forçado a deitar ao lado de um corpo) e o transporte de cadáveres empilhados em veículos blindados. Na avaliação pericial dos laudos de necropsia, a organização verificou indícios de execuções sumárias de pessoas já incapacitadas para reagir, constatando que 40% dos mortos sofreram disparos na cabeça e 75% foram atingidos pelas costas. Avanços da nova Lei AntifacçãoComo resposta institucional à repercussão dessa operação, o Estado brasileiro aprovou mudanças legislativas de combate ao crime organizado no início deste ano: em março de 2026, entrou em vigor no país a chamada Lei Antifacção, criada para reprimir grupos armados como o CV, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e as milícias por meio de instrumentos penais e financeiros. A legislação trouxe avanços positivos ao ampliar o rastreamento financeiro, a investigação patrimonial e o bloqueio de bens de facções que expandiram seu controle territorial. Outro ponto favorável é o fortalecimento da cooperação institucional entre os órgãos de segurança, garantindo participação mais ampla da Polícia Federal no enfrentamento direto aos grupos criminosos. Por outro lado, dispositivos penais incluídos nessa mesma lei passaram a gerar questionamentos jurídicos entre especialistas em segurança pública e direitos constitucionais.Riscos de superlotação e inconstitucionalidadeOs pontos críticos da Lei Antifacção concentram-se na decretação automática de prisão preventiva para determinados crimes e na restrição de benefícios de execução penal, como a progressão de regime e as saídas temporárias. O endurecimento das regras de encarceramento pode acelerar a expansão da população prisional brasileira para perto da marca de um milhão de detentos, agravando a superlotação de presídios onde as próprias facções recrutam novos membros. Outro aspecto contestado é a proibição do pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de condenados por participação em organizações criminosas ultraviolentas ou grupos paramilitares. Para especialistas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), cortar o benefício financeiro pune familiares e crianças inocentes, violando o princípio da Constituição Federal de 1988 que impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado. Diante desse quadro, o desafio das autoridades brasileiras consiste em desarticular o poder financeiro do crime organizado sem violar garantias fundamentais e compromissos internacionais de direitos humanos.