ONU aprova proposta do Brasil contra crimes ambientais globais

Aprovação diplomática em Viena e escopo da medidaO Ministério das Relações Exteriores (MRE) anunciou que a 13a Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) aprovou, em Viena, na Áustria, a proposta liderada pelo Brasil para negociar um novo protocolo adicional contra crimes ecológicos. A decisão histórica estabelece o início das tratativas formais para combater três eixos operados por redes criminosas, que são o tráfico de fauna e flora silvestres, a mineração ilegal e o tráfico de resíduos. O texto foi submetido pelo governo brasileiro em conjunto com países em desenvolvimento, especialmente da região amazônica, como Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, além de Costa Rica, Panamá, Uruguai, Mauritânia, República Democrática do Congo e São Tomé e Príncipe. A resolução recebeu 83 votos favoráveis, 12 contrários e 27 abstenções, consolidando uma vitória diplomática que resulta de uma articulação técnica construída ao longo dos últimos anos.Evolução das negociações e articulação brasileiraA conquista é fruto de uma mobilização iniciada em 2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em coordenação direta com a diplomacia brasileira. Na conferência anterior, realizada em outubro de 2024, o Brasil, a França e o Peru já haviam aprovado a Resolução 12/4, que criou um grupo intergovernamental de especialistas sob a coordenação do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Esse grupo técnico mapeou as lacunas da legislação internacional e comprovou a viabilidade de um instrumento juridicamente vinculante contra organizações que exploram recursos naturais.Atualização histórica da Convenção de PalermoAdotada há 25 anos e promulgada pelo Brasil em 2004, a UNTOC, conhecida mundialmente como Convenção de Palermo, contava até o momento com apenas três protocolos adicionais específicos, que se concentravam exclusivamente na repressão ao tráfico de pessoas, ao contrabando de migrantes e ao tráfico ilícito de armas de fogo. A abertura de negociações para este quarto protocolo reflete o reconhecimento internacional de que os crimes ambientais deixaram de ser delitos isolados e tornaram-se uma das modalidades mais lucrativas da macrocriminalidade transnacional. Como essas redes ilícitas movimentam bilhões de dólares e operam além das fronteiras estatais, a ausência de regras penais padronizadas dificultava investigações conjuntas, pedidos de extradição e o bloqueio de ativos financeiros oriundos da destruição de biomas.Impactos na governança globalA criação do novo marco jurídico busca justamente integrar a proteção ecológica aos mecanismos de inteligência financeira e persecução penal contra a lavagem de dinheiro. Segundo o Itamaraty, a proliferação de quadrilhas dedicadas ao garimpo ilegal e ao contrabando de madeira afeta diretamente a segurança pública, a soberania estatal, a governança e o desenvolvimento sustentável. Por isso, o fortalecimento da cooperação multilateral permitirá que os Estados harmonizem suas legislações e tratem a devastação ambiental como delito antecedente a crimes financeiros graves. Com o lançamento formal das negociações, caberá agora às delegações definir os prazos e os mecanismos de fiscalização que garantirão a adesão das grandes potências econômicas ao futuro tratado.