Argentina Aprova Reforma Trabalhista

O Senado da Argentina aprovou na madrugada desta quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026, em primeira votação, o projeto de lei de reforma trabalhista apresentado pelo governo do presidente Javier Milei, em uma sessão que se prolongou por mais de 13 horas consecutivas de debate, marcada pela tensão dentro e fora do Congresso Nacional em Buenos Aires. O placar foi de 42 votos favoráveis contra 30 contrários, com o texto sendo encaminhado à Câmara de Deputados para debate e votação definitiva. A aprovação representou uma das mais expressivas vitórias legislativas do governo libertário desde sua posse, em dezembro de 2023.A chamada "lei de modernização trabalhista" propõe uma revisão profunda das relações laborais na Argentina, um país onde a legislação trabalhista vigente remonta em grande parte à era peronista do século XX. Entre os elementos centrais do projeto estão: a flexibilização das normas de contratação e demissão; mudanças no cálculo da indenização por rescisão, com exclusão de gratificações variáveis da fórmula compensatória; a criação de um Fundo de Assistência Laboral (FAL), financiado por contribuições mensais obrigatórias de empregadores (1% para grandes empresas, 2,5% para pequenas e médias); a possibilidade de jornadas de trabalho de até 12 horas diárias, mediante compensação por horas reduzidas em outros dias; alterações no sistema de férias; o pagamento de salários em moedas estrangeiras; e restrições ao direito de greve nas chamadas atividades essenciais, que incluem saúde, educação, energia, transportes, água, além de bancos, mineração, indústria e comércio eletrônico.Um dos pontos mais contestados pelo campo sindical e pela oposição peronista é precisamente a nova estrutura de negociação coletiva: o projeto estabelece que acordos firmados diretamente entre empresas e trabalhadores terão precedência sobre os convenios coletivos setoriais, historicamente a principal ferramenta dos sindicatos argentinos para garantir condições de trabalho uniformes. A CGT (Confederação Geral do Trabalho), central sindical mais representativa do país, classificou a aprovação pelo Senado como um "retrocesso histórico nas relações laborais" e anunciou ações legais para contestar dispositivos considerados inconstitucionais.A sessão se prolongou pela madrugada enquanto, do lado de fora do Congresso, milhares de manifestantes enfrentavam fortes efetivos policiais. Segundo a Comissão Provincial pela Memória, organização de direitos humanos, ao menos 31 pessoas foram detidas e dezenas sofreram os efeitos de bombas de gás lacrimogêneo e canhões d'água. Quatro policiais também ficaram feridos em confrontos que incluíram o lançamento de pedras e coquetéis molotov. Ao menos 15 pessoas permaneciam sob custódia no início da manhã desta quinta-feira.O presidente Milei comemorou a aprovação em comunicado oficial, descrevendo-a como uma "transformação profunda" que reduziria a burocracia e atualizaria regulamentos que classificou como "ultrapassados diante das mudanças econômicas e tecnológicas profundas" do mundo contemporâneo. A senadora Patricia Bullrich, líder do governo no Senado, argumentou durante os debates que a legislação atual era "obsoleta" e desestimulava a criação de empregos formais. O governo ressaltou que as mudanças também incorporam incentivos fiscais para formalização de empregos e mecanismos voltados a reduzir a litigiosidade trabalhista.O contexto econômico é fundamental para compreender a urgência do governo. Segundo dados citados pela agência UPI, a informalidade trabalhista na Argentina atinge mais de 40% dos trabalhadores — cerca de 9 milhões de pessoas —, com a taxa chegando a 43,2% no terceiro trimestre de 2025. O índice é ainda mais elevado entre jovens (63%) e mulheres, grupos que concentram os maiores índices de pobreza laboral. Milei argumenta que a flexibilização das regras de contratação e demissão, aliada à redução do custo da rescisão, tornará mais atraente para os empregadores incorporar trabalhadores ao mercado formal.O governo também evocou o contexto macroeconômico como argumento. Desde que Milei tomou posse, a taxa de inflação mensal caiu de dois dígitos para 2,9% em janeiro de 2026 — um resultado que rendeu elogios do Fundo Monetário Internacional. A estabilização do câmbio e a queda da inflação são apresentadas pela equipe econômica como pré-condições para uma retomada do crescimento e para o retorno da Argentina aos mercados financeiros internacionais.A oposição peronista, entretanto, alertou que a reforma ameaça proteções laborais conquistadas ao longo de décadas de lutas sindicais. O senador peronista Mariano Recalde descreveu o Fundo de Assistência Laboral (FAL) como um "escândalo" que transfere o ônus das rescisões dos empregadores para os próprios trabalhadores, ao mesmo tempo em que impacta o financiamento previdenciário. Já a CGT e outras organizações sindicais convocaram novas mobilizações para as próximas semanas, com a perspectiva de uma greve geral caso a Câmara de Deputados aprove o texto sem modificações substanciais. O governo pretende levar o projeto à votação final antes de 27 de fevereiro.